Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei 10.097, de 2000.
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO V - DAS PENALIDADES
Art. 436
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 436
Revogado pela Lei 10.097/2000. 24 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/19672000revogado · Lei 10.097/2000
Art. 436 - O médico que, sem motivo justificado se recusar a passar os atestadas de que trata o artigo 418 incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, dobrada na reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/09/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/08/2026
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