TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 439
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 439
51 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/08/2023
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/09/2016
Rel. Maria Helena Mallmann · 29/06/2016
Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/04/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/10/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita