TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 440

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 440

154 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

154 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo98 TST · 11 TRT3 · 10 TRT12 · 9 TRT18 · 7 TRT6 · 6 TRT1 · 4 TRT10 · 2 TRT5 · 2 TRT23 · 1 TR1 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0002186-34.2012.5.01.0224Ag-AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026

0000401-46.2024.5.09.0013RR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 01/09/2026

0010770-67.2015.5.15.0007RR

Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 24/03/2026

Ver todos os 154 acórdãos

148 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000759-55.2021.5.09.0000ROT

Rel. Maria Helena Mallmann · 13/10/2026

0000401-46.2024.5.09.0013RR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026

0001025-14.2017.5.09.0863AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 25/07/2026

Ver todas as 148 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art440

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