TÍTULO II-A

Art. 223-A

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 223-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 4.945 acórdãos e 5.252 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide ADI 6050)

(Vide ADI 6069)

(Vide ADI 6082)

4.945 acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo1.146 TRT12 · 1.106 TRT3 · 469 TRT6 · 357 TRT9 · 275 TRT10 · 260 TRT5 · 256 TRT1 · 220 TRT18 · 193 TRT21 · 164 TST · 157 TRT14 · 85 TRT20 · 74 TRT11 · 51 TRT7 · 47 TRT19 · 41 TRT16 · 28 TRT24 · 14 TRT23 · 2 TRF5

0000089-05.2019.5.17.0181RRAg

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026

0020493-62.2015.5.04.0025RRAg

Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/09/2026

0013048-03.2015.5.15.0052RR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/08/2026

Ver todos os 4.945 acórdãos

5.252 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo5.232 TST · 13 TRT12 · 3 STJ · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJGO

1000396-53.2024.5.02.0481AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

1001033-30.2023.5.02.0031AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0001266-54.2025.5.14.0091AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

Ver todas as 5.252 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-A

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