TÍTULO II-A

Art. 223-D

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 223-D

Incluído pela Lei 13.467/2017. 120 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

120 acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo61 TRT3 · 17 TRT12 · 10 TRT21 · 7 TRT9 · 6 TRT6 · 4 TRT18 · 4 TRT20 · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT19

5002860-53.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 21/05/2026

5018768-03.2025.4.04.7100Apelação/Remessa Necessária

Rel. Rogerio Favreto · 11/11/2025

0000105-60.2021.5.10.0802AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/06/2024

Ver todos os 120 acórdãos

281 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo276 TST · 5 TRF4

0001516-71.2024.5.09.0670AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026

0000385-48.2025.5.07.0002AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026

0000107-31.2023.5.09.0594AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/11/2026

Ver todas as 281 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-D

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita