TÍTULO II-A
Art. 223-D
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 223-D
Incluído pela Lei 13.467/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.467/2017
Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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