TÍTULO II-A

Art. 223-C

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 223-C

Incluído pela Lei 13.467/2017. 3.667 acórdãos e 2.274 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

3.667 acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo623 TRT3 · 623 TRT12 · 343 TRT9 · 339 TRT21 · 334 TRT6 · 325 TRT10 · 260 TRT1 · 196 TRT18 · 118 TRT11 · 115 TRT5 · 93 TRT20 · 62 TRT14 · 62 TRT16 · 56 TRT7 · 44 TRT24 · 37 TRT19 · 23 TST · 11 TRT23 · 3 TRF5

0010375-90.2023.5.03.0181Ag-AIRR

Rel. Luiz José Dezena da Silva · 31/08/2026

1002565-82.2015.5.02.0463Ag-RRAg

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/05/2026

0100806-46.2021.5.01.0263Ag-EDCiv-AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/12/2025

Ver todos os 3.667 acórdãos

2.274 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo2.247 TST · 21 TRT12 · 4 TRF4 · 1 TJMA · 1 TRT3

0011174-02.2025.5.03.0105AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026

0020551-56.2024.5.04.0023AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

0101247-30.2023.5.01.0401AIRR

Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-C

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