TÍTULO II-A
Art. 223-C
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 223-C
Incluído pela Lei 13.467/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.467/2017
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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