TÍTULO II-A
Art. 223-B
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 223-B
Incluído pela Lei 13.467/2017. 7.245 acórdãos e 5.507 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.467/2017
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
Rel. Liana Chaib · 27/10/2026
Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 21/10/2026
Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026
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