TÍTULO II-A

Art. 223-E

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 223-E

Incluído pela Lei 13.467/2017. 703 acórdãos e 883 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

703 acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo186 TRT12 · 128 TRT3 · 72 TRT6 · 55 TRT24 · 51 TRT21 · 45 TRT10 · 33 TRT20 · 30 TRT18 · 24 TRT9 · 17 TRT1 · 15 TST · 12 TRT5 · 9 TRT14 · 9 TRT16 · 7 TRT11 · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT23

0010375-90.2023.5.03.0181Ag-AIRR

Rel. Luiz José Dezena da Silva · 31/08/2026

0001922-31.2017.5.11.0008EDCiv-RRAg

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/05/2026

0010674-20.2021.5.03.0187Ag-AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/04/2026

Ver todos os 703 acórdãos

883 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo871 TST · 4 TRT12 · 3 STJ · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 STF

0020551-56.2024.5.04.0023AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

0000366-84.2022.5.08.0110RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026

0000366-84.2022.5.08.0110RRAg

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026

Ver todas as 883 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-E

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