Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977.
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 223
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 223
Revogado pela Lei 6.514/1977. 554 acórdãos e 1.451 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/19671977revogado · Lei 6.514/1977
Art. 223 - A penalidade de que trata o art. 222, será sempre aplicada no grau máximo, se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo, assim como nos casos de reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Rel. Breno Medeiros · 25/05/2026
Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 18/04/2026
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 24/03/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026
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