CAPÍTULO II - De Transmissão
Art. 27
Lei do Cheque · Art. 27
2 acórdãos do TJRJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
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