Ordenação dos transportes
Redação atual dada pela EC 7/1995. 93 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
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