TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 180
Constituição Federal · Art. 180
30 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 180.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Rel. Marcos Zilli · 22/07/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita