TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 180
Constituição Federal · Art. 180
117 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 180.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
- Art. 170: Princípios da ordem econômica
- Art. 172
- Art. 173: Atividade econômica pelo Estado
- Art. 174: Atuação estatal na economia
- Art. 175: Prestação de serviços públicos
- Art. 176: Propriedade e exploração de recursos minerais
- Art. 177: Monopólio da União sobre petróleo e minerais nucleares
- Art. 178: Ordenação dos transportes
- Art. 179: Tratamento diferenciado às microempresas
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 183: Usucapião especial urbana
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