TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Requisição estrangeira de informações comerciais
Constituição Federal · Art. 181
rubrica editorial
81 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 181.
O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 22/10/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026
Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 28/09/2026
- Art. 170: Princípios da ordem econômica
- Art. 172
- Art. 173: Atividade econômica pelo Estado
- Art. 174: Atuação estatal na economia
- Art. 175: Prestação de serviços públicos
- Art. 176: Propriedade e exploração de recursos minerais
- Art. 177: Monopólio da União sobre petróleo e minerais nucleares
- Art. 178: Ordenação dos transportes
- Art. 179: Tratamento diferenciado às microempresas
- Art. 180
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 183: Usucapião especial urbana
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