TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Tratamento diferenciado às microempresas
Constituição Federal · Art. 179
rubrica editorial
896 acórdãos e 725 decisões monocráticas de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026
Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 29/10/2026
Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 22/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026
- Art. 170: Princípios da ordem econômica
- Art. 172
- Art. 173: Atividade econômica pelo Estado
- Art. 174: Atuação estatal na economia
- Art. 175: Prestação de serviços públicos
- Art. 176: Propriedade e exploração de recursos minerais
- Art. 177: Monopólio da União sobre petróleo e minerais nucleares
- Art. 178: Ordenação dos transportes
- Art. 180
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 183: Usucapião especial urbana
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