TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 172
Constituição Federal · Art. 172
10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2023.
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Rel. ROSA WEBER (Presidente) · 02/10/2023
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 05/05/2023
Rel. DIAS TOFFOLI · 12/05/2021