TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 172
Constituição Federal · Art. 172
323 acórdãos e 292 decisões monocráticas de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026
Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026
Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2026
Rel. Walda Maria Melo Pierro · 04/09/2026
Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/09/2026
- Art. 170: Princípios da ordem econômica
- Art. 173: Atividade econômica pelo Estado
- Art. 174: Atuação estatal na economia
- Art. 175: Prestação de serviços públicos
- Art. 176: Propriedade e exploração de recursos minerais
- Art. 177: Monopólio da União sobre petróleo e minerais nucleares
- Art. 178: Ordenação dos transportes
- Art. 179: Tratamento diferenciado às microempresas
- Art. 180
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 183: Usucapião especial urbana
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