TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 172
Constituição Federal · Art. 172
11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/10/2025
Rel. Rosa Weber · 02/10/2023
Rel. Alexandre de Moraes · 05/05/2023
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