Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995.
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 171
Constituição Federal · Art. 171
Revogado pela EC 6/1995. 466 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
1995revogado · EC 6/1995
Art. 171.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Rel. Ribeiro Dantas · 16/09/2026
Rel. Herman Benjamin · 18/08/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 12/08/2026
- Art. 170: Princípios da ordem econômica
- Art. 172
- Art. 173: Atividade econômica pelo Estado
- Art. 174: Atuação estatal na economia
- Art. 175: Prestação de serviços públicos
- Art. 176: Propriedade e exploração de recursos minerais
- Art. 177: Monopólio da União sobre petróleo e minerais nucleares
- Art. 178: Ordenação dos transportes
- Art. 179: Tratamento diferenciado às microempresas
- Art. 180
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
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