Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995.
TÍTULO VIICAPÍTULO I
Art. 171
Constituição Federal · Art. 171
Histórico de alterações
1995revogado · EC 6/1995
Art. 171.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)