Usucapião especial urbana
6.241 acórdãos e 3.481 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 183.
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
(Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
- Art. 177: Monopólio da União sobre petróleo e minerais nucleares
- Art. 178: Ordenação dos transportes
- Art. 179: Tratamento diferenciado às microempresas
- Art. 180
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 184: Desapropriação para reforma agrária
- Art. 185: Imunidade de desapropriação rural
- Art. 186: Requisitos da função social rural
- Art. 187: Diretrizes da política agrícola
- Art. 188
- Art. 189
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