Desapropriação para reforma agrária
702 acórdãos e 1.221 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- Art. 179: Tratamento diferenciado às microempresas
- Art. 180
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 183: Usucapião especial urbana
- Art. 185: Imunidade de desapropriação rural
- Art. 186: Requisitos da função social rural
- Art. 187: Diretrizes da política agrícola
- Art. 188
- Art. 189
- Art. 190: Aquisição de imóvel rural por estrangeiro
- Art. 191: Usucapião especial rural
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