Contratação emergencial em calamidade pública
Incluído pela EC 109/2021. 2 acórdãos do STF e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2023.
Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
- Art. 165: Leis orçamentárias federais
- Art. 166: Tramitação dos projetos orçamentários
- Art. 166-A: Transferências de emendas impositivas
- Art. 167: Vedações orçamentárias constitucionais
- Art. 167-A: Mecanismo de ajuste fiscal
- Art. 167-B: Regime extraordinário em calamidade pública
- Art. 167-D: Limitações fiscais em calamidade pública
- Art. 167-E
- Art. 167-F: Regime fiscal em calamidade pública
- Art. 167-G: Vedações fiscais em calamidade pública
- Art. 168: Repasses orçamentários aos Poderes
- Art. 169: Limite de despesa com pessoal
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