Repasses orçamentários aos Poderes
Incluído pela EC 109/2021. 4.026 acórdãos e 3.027 decisões monocráticas de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
( Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
- Art. 165: Leis orçamentárias federais
- Art. 166: Tramitação dos projetos orçamentários
- Art. 166-A: Transferências de emendas impositivas
- Art. 167: Vedações orçamentárias constitucionais
- Art. 167-A: Mecanismo de ajuste fiscal
- Art. 167-B: Regime extraordinário em calamidade pública
- Art. 167-C: Contratação emergencial em calamidade pública
- Art. 167-D: Limitações fiscais em calamidade pública
- Art. 167-E
- Art. 167-F: Regime fiscal em calamidade pública
- Art. 167-G: Vedações fiscais em calamidade pública
- Art. 169: Limite de despesa com pessoal
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