Limitações fiscais em calamidade pública
Incluído pela EC 109/2021. 21 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 desta Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
- Art. 165: Leis orçamentárias federais
- Art. 166: Tramitação dos projetos orçamentários
- Art. 166-A: Transferências de emendas impositivas
- Art. 167: Vedações orçamentárias constitucionais
- Art. 167-A: Mecanismo de ajuste fiscal
- Art. 167-B: Regime extraordinário em calamidade pública
- Art. 167-C: Contratação emergencial em calamidade pública
- Art. 167-E
- Art. 167-F: Regime fiscal em calamidade pública
- Art. 167-G: Vedações fiscais em calamidade pública
- Art. 168: Repasses orçamentários aos Poderes
- Art. 169: Limite de despesa com pessoal
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