TÍTULO VI - Da Tributação e do OrçamentoCAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICASSeção II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 167-E
Constituição Federal · Art. 167-E
Incluído pela EC 109/2021. 3 acórdãos do STF e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Histórico de alterações
2021incluído · EC 109/2021
Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
- Art. 165: Leis orçamentárias federais
- Art. 166: Tramitação dos projetos orçamentários
- Art. 166-A: Transferências de emendas impositivas
- Art. 167: Vedações orçamentárias constitucionais
- Art. 167-A: Mecanismo de ajuste fiscal
- Art. 167-B: Regime extraordinário em calamidade pública
- Art. 167-C: Contratação emergencial em calamidade pública
- Art. 167-D: Limitações fiscais em calamidade pública
- Art. 167-F: Regime fiscal em calamidade pública
- Art. 167-G: Vedações fiscais em calamidade pública
- Art. 168: Repasses orçamentários aos Poderes
- Art. 169: Limite de despesa com pessoal
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