Regime extraordinário em calamidade pública
Incluído pela EC 109/2021. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2025.
Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
- Art. 165: Leis orçamentárias federais
- Art. 166: Tramitação dos projetos orçamentários
- Art. 166-A: Transferências de emendas impositivas
- Art. 167: Vedações orçamentárias constitucionais
- Art. 167-A: Mecanismo de ajuste fiscal
- Art. 167-C: Contratação emergencial em calamidade pública
- Art. 167-D: Limitações fiscais em calamidade pública
- Art. 167-E
- Art. 167-F: Regime fiscal em calamidade pública
- Art. 167-G: Vedações fiscais em calamidade pública
- Art. 168: Repasses orçamentários aos Poderes
- Art. 169: Limite de despesa com pessoal
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