TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições DemocráticasCAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS
Serviço militar obrigatório
Constituição Federal · Art. 143
rubrica editorial
54 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
(Regulamento)
§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
(Regulamento)
