Cessação dos efeitos e relatório
399 acórdãos e 2.523 decisões monocráticas de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
- Art. 136: Decretação do estado de defesa
- Art. 137: Decretação do estado de sítio
- Art. 138: Decreto do estado de sítio
- Art. 139: Medidas restritivas no estado de sítio
- Art. 140: Comissão de fiscalização de medidas excepcionais
- Art. 142: Forças Armadas e suas atribuições
- Art. 143: Serviço militar obrigatório
- Art. 144: Órgãos da segurança pública
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