TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições DemocráticasCAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIOSeção III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Comissão de fiscalização de medidas excepcionais

Constituição Federal · Art. 140

rubrica editorial

97 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

97 acórdãos de TJMS, STF e outros tribunais citam este artigo15 TJMS · 9 STF · 7 TJRJ · 6 TJBA · 6 TJMG · 6 TJMT · 5 TJSP · 5 TJRS · 5 TJPR · 5 TRF3 · 4 STJ · 4 TJGO · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF2

0801893-43.2021.8.12.0035Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. João Maria Lós · 29/10/2026

0801828-48.2021.8.12.0035Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. João Maria Lós · 29/10/2026

0801770-45.2021.8.12.0035Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. João Maria Lós · 29/10/2026

Ver todos os 97 acórdãos

109 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo45 TJBA · 38 STF · 19 STJ · 3 TST · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TCESP

AREsp 3250091

Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026

5011376-18.2025.8.24.0020Apelação

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026

AREsp 3250091

Rel. Afrânio Vilela · 26/08/2026

Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art140

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