TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições DemocráticasCAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIOSeção III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Comissão de fiscalização de medidas excepcionais
Constituição Federal · Art. 140
rubrica editorial
17 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 05/05/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 29/09/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 24/09/2025
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