TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 15

Código de Defesa do Consumidor · Art. 15

648 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 15. (Vetado) .

648 acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo222 TJGO · 80 TJRS · 64 TJSP · 39 TJRN · 29 TJDFT · 25 TJBA · 23 TJRJ · 21 TJRO · 19 TJPR · 19 TJPI · 15 TJPE · 12 TJMA · 10 TJMG · 10 TJPB · 9 TJSC · 9 TJMT · 7 TJCE · 7 TJPA · 7 TJAL · 6 TJES · 4 TJMS · 3 STJ · 3 TJTO · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRF2

0831779-07.2014.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026

1000970-19.2025.8.26.0515Apelação Cível

Rel. Achile Alesina · 26/10/2026

7002889-68.2023.8.22.0014APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Torres Ferreira · 16/10/2026

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108 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo49 TJGO · 19 TJRS · 7 TJMA · 5 TJBA · 5 TST · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPB

AREsp 3325443

Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026

AREsp 3300150

Rel. Nancy Andrighi · 24/09/2026

5000602-94.2022.8.21.0123Apelação

Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 21/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art15

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