TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 21
Código de Defesa do Consumidor · Art. 21
529 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026
Rel. Humberto Martins · 22/10/2026
Rel. Hélio Marquez de Farias · 21/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 05/08/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/08/2026
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