TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 17

Código de Defesa do Consumidor · Art. 17

22.783 acórdãos e 10.479 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

22.783 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo2.845 TJRJ · 2.525 TJSP · 1.997 TJBA · 1.809 TJMG · 1.622 TJMA · 1.574 TJRS · 1.220 TJPI · 1.114 TJSC · 1.042 TJPE · 999 TJRN · 854 TJDFT · 778 TJGO · 705 TJCE · 639 TJES · 609 TJAL · 457 TJPR · 399 TJRO · 348 TJMT · 289 TJPB · 227 TJTO · 180 TJSE · 136 TJMS · 121 STJ · 108 TJAM · 83 TJPA · 48 TRF3 · 17 TST · 10 TJRR · 8 TRF5 · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 5 TRF4

0004638-17.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

0802135-14.2025.8.12.0018Apelação Cível

Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 29/10/2026

5045577-93.2025.8.08.0048RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026

Ver todos os 22.783 acórdãos

10.479 decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo5.583 TJMA · 1.175 TJCE · 1.064 TJSC · 643 TJBA · 334 TJGO · 314 TJRS · 265 TJDFT · 193 TJSP · 184 TJRJ · 181 TJPR · 144 TST · 127 TJMG · 102 STJ · 58 TJPE · 33 TRF4 · 18 TJPB · 16 TJPI · 15 STF · 15 TJAM · 9 TRF2 · 5 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3371159

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3333697

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3333303

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

Ver todas as 10.479 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17

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