TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 23

Código de Defesa do Consumidor · Art. 23

646 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

646 acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo129 TJRJ · 114 TJGO · 73 TJSP · 58 TJDFT · 32 TJPR · 27 TJRN · 26 TJRS · 23 TJSC · 21 TJES · 18 TJMA · 15 TJBA · 14 TJMG · 14 TJPE · 11 TJMT · 9 TJRO · 9 TJPI · 8 TJAL · 8 TRF3 · 8 TJPB · 7 TJCE · 6 STJ · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO

1053406-50.2023.8.26.0506Apelação Cível

Rel. Sá Moreira de Oliveira · 03/11/2026

1007728-78.2023.8.11.0037EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Serly Marcondes Alves · 14/10/2026

5023639-88.2025.8.24.0018Apelação

Rel. Alex Heleno Santore · 13/10/2026

Ver todos os 646 acórdãos

100 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo23 TJGO · 18 TJDFT · 16 TJPR · 10 TJMA · 8 TJBA · 6 TJSC · 5 STJ · 4 TRF2 · 3 TJCE · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF4

REsp 2298906

Rel. Nancy Andrighi · 26/10/2026

REsp 2294820

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

REsp 2297131

Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/10/2026

Ver todas as 100 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art23

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