TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO IV - Da Decadência e da Prescrição
Art. 27
Código de Defesa do Consumidor · Art. 27
85.928 acórdãos e 25.400 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único.
(Vetado)
Rel. Enéas Costa Garcia · 02/11/2026
Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 29/10/2026
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 29/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
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