TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 16

Código de Defesa do Consumidor · Art. 16

702 acórdãos e 541 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 16.

(Vetado)

702 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo220 TJGO · 99 TJSC · 58 TJBA · 58 TJRS · 27 TJSP · 24 TJRN · 23 TJDFT · 23 TJMT · 23 TRF5 · 19 TJAL · 15 TJRJ · 12 TJMG · 12 TJPB · 11 TJPR · 9 TRF3 · 8 TJMA · 7 STJ · 7 TJPE · 6 TJRO · 6 TJTO · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJAM · 5 TRF2 · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJMS · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TRF4

7028909-33.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026

0092086-79.2025.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 22/10/2026

0817313-66.2026.8.14.0000

Ver todos os 702 acórdãos

541 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo278 TJDFT · 71 TST · 60 TJGO · 26 TJSC · 21 STJ · 20 TJPR · 17 TRF1 · 11 TJMA · 8 TJBA · 6 TJCE · 5 TJRS · 5 TJPB · 4 TJSP · 4 TJPE · 3 TRF2 · 1 TJMG · 1 TRF5

0005125-46.2026.8.16.0056

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0021086-95.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

AREsp 3311221

Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026

Ver todas as 541 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art16

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