TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Art. 11
Código de Defesa do Consumidor · Art. 11
Art. 11.
(Vetado) .
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