TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança

Art. 11

Código de Defesa do Consumidor · Art. 11

1.606 acórdãos e 571 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 11.

(Vetado)

1.606 acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo736 TJGO · 169 TJBA · 149 TJSP · 70 TJDFT · 70 TJRS · 63 TJAL · 47 TJRJ · 42 TRF5 · 34 TJPR · 32 TJPE · 31 TJSC · 21 TJMG · 19 TJPI · 13 TJMA · 12 TJTO · 12 TJPB · 11 STJ · 10 TJMT · 9 TJCE · 9 TJMS · 9 TJRO · 8 TJRN · 7 TJES · 6 TJSE · 5 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST

1007584-34.2025.8.26.0032Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 26/10/2026

0088558-92.2010.8.08.0035APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Eder Pontes da Silva · 23/10/2026

0134535-57.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 22/10/2026

Ver todos os 1.606 acórdãos

571 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo309 TJGO · 115 TJBA · 44 TST · 32 TJSC · 18 TJDFT · 16 TJRS · 14 TJMA · 6 TJCE · 5 TRF5 · 5 TJPI · 3 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF1

5001585-41.2025.8.21.0074Apelação

Rel. Eliziana da Silveira Perez · 07/10/2026

5004114-49.2025.8.24.0074Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 07/10/2026

5000443-70.2025.8.24.0089Apelação

Rel. Silvio Franco · 01/10/2026

Ver todas as 571 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art11

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