TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança

Art. 9

Código de Defesa do Consumidor · Art. 9

955 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

955 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo133 TJDFT · 122 TJRJ · 110 TJGO · 93 TJMA · 88 TJPR · 59 TJPE · 51 TJAL · 32 TJBA · 31 TJSP · 28 TJRN · 23 TJSC · 22 TJRO · 18 TJPI · 18 TJPB · 16 TJMG · 15 TJRS · 15 TJTO · 11 TJCE · 10 TJMT · 8 TJES · 8 TRF3 · 7 STJ · 7 TJPA · 7 TJSE · 6 TJMS · 6 TRF2 · 3 TJAM · 3 TST · 3 TRF5 · 1 CARF · 1 TRF4

0001277-07.2025.8.17.8221Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

1016545-95.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Silvana Malandrino Mollo · 29/10/2026

0800826-69.2026.8.12.0002Apelação Cível

Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 26/10/2026

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227 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo77 TJDFT · 48 TJGO · 33 TST · 16 TJSC · 13 TJMA · 11 TJPR · 6 STJ · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF2

REsp 2249380

Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/10/2026

AREsp 3298006

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/10/2026

REsp 2274707

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art9

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