TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 24

Código de Defesa do Consumidor · Art. 24

866 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

866 acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo140 TJGO · 98 TJRJ · 71 TJBA · 70 TJMT · 52 TJSP · 51 TJDFT · 45 TJMA · 41 TJSC · 41 TJPR · 39 TJPE · 37 TJRS · 34 TJES · 24 TJPB · 22 TJMG · 19 TJRN · 13 TRF5 · 11 TJAL · 9 TJTO · 7 TJCE · 7 TJPA · 7 TJPI · 6 STJ · 6 TJRO · 4 TJMS · 4 TJAM · 3 TJSE · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJRR

4800996-49.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026

1023824-06.2024.8.11.0015APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jones Gattass Dias · 20/10/2026

1010815-10.2024.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026

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255 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo101 TJMA · 38 TJGO · 33 TJPR · 32 TJSC · 16 TJCE · 12 TJDFT · 5 TJRS · 4 STJ · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB

5005340-31.2023.8.24.0019Apelação

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 26/10/2026

0023377-68.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026

5021897-33.2023.8.24.0039Apelação

Rel. Júlio César Knoll · 16/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art24

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