TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 26
Serviços Notariais e de Registro · Art. 26
Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
Parágrafo único.
Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
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