TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Art. 32

Serviços Notariais e de Registro · Art. 32

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I - repreensão;

II - multa;

III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV - perda da delegação.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Das Normas Comuns

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Art. 27
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Art. 30
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Art. 36
Art. 37
Art. 38

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art32

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