TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Art. 33

Serviços Notariais e de Registro · Art. 33

Art. 33. As penas serão aplicadas:

I - a de repreensão, no caso de falta leve;

II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Das Normas Comuns

Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art33

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita