TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 212
Bens Imóveis da União · Art. 212
Art. 212. Serão mantidas as locações, mediante contrato, de imóveis da União, existentes na data da publicação dêste Decreto-lei.
Parágrafo único. Findo o prazo contratual, o S. P. U. promoverá a conveniente utilização do imóvel.
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