TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 206
Bens Imóveis da União · Art. 206
Art. 206. Os pedidos de aforamento de terrenos da União, já formulados ao S. P U., deverão prosseguir em seu processamento, observadas, porém, as disposições dêste Decreto-lei, no que fôr aplicável.
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