TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 201
Bens Imóveis da União · Art. 201
Art. 201. São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as provenientes de aluguéis, taxas, foros, laudêmios e outras contribuições concernentes de utilização de bens imóveis da União.
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