TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 198
Bens Imóveis da União · Art. 198
Art. 198. A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sôbre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgadas na forma do presente Decreto-lei.
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