TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União

Art. 197

Bens Imóveis da União · Art. 197

Art. 197. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o Conselheiro, servidor da União, ou o Representante da Fazenda estiver afastado do serviço público ordinário, em virtude de comparecimento a sessão do Conselho.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art197

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