TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União

Art. 189

Bens Imóveis da União · Art. 189

Art. 189. O C.T.U. funcionará com a maioria de seus membros e realizará no mínimo 8 (oito) sessões mensais,das quais será lavrada ata circunstanciada.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art189

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