TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 71-D
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 71-D
Incluído pela MP 871/2019. 11 acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.
Histórico de alterações
2019incluído · MP 871/2019
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto · 29/11/2023
Rel. Ricardo Beckerath da Silva Leitão · 15/12/2022
Rel. Ricardo Beckerath da Silva Leitão · 08/06/2022
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