Art. 71-A
Incluído pela Lei 15.156/2025. 720 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o
O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 3º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
(Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025)
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