TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 71-C
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 71-C
Incluído pela Lei 12.873/2013. 737 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.873/2013
Art. 71-C.
A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Rel. Tiago Jose Brasileiro Franco · 08/10/2026
Rel. Tiago Jose Brasileiro Franco · 08/10/2026
Rel. Gilton Batista Brito · 08/10/2026
Rel. Alfredo Hilario de Souza · 07/05/2026
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 07/01/2025
Rel. Francisco Falcão · 21/08/2024
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