TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 71-C
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 71-C
Incluído pela Lei 12.873/2013.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.873/2013
Art. 71-C.
A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
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