TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Art. 69

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 69

40 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

40 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo11 TRF3 · 7 TRF5 · 6 TRF1 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TST · 1 RFB · 1 TR2

5001365-72.2023.4.02.5119Apelação Cível

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 24/08/2026

5002356-57.2026.4.04.7101Apelação Cível

Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026

5007406-16.2026.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 22/07/2026

Ver todos os 40 acórdãos

19 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo10 STJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJAC

5039680-44.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco Donizete Gomes · 04/11/2026

AREsp 2438098

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/11/2025

0800326-94.2025.4.05.8205REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 20/10/2025

Ver todas as 19 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art69

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita