TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Art. 70

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 70

186 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

186 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo60 TRF3 · 51 TRF4 · 37 TRF5 · 8 TRF1 · 8 TRF2 · 6 TR3 · 3 TJRJ · 3 TRT3 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5000279-82.2024.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026

5002991-43.2023.4.04.7004Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

5000145-70.2024.4.03.6123APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026

Ver todos os 186 acórdãos

33 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 9 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5

5041082-97.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/08/2026

5000273-60.2021.4.04.7031Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026

5000273-60.2021.4.04.7031Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026

Ver todas as 33 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art70

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