Art. 123
Revogado pela Lei 9.032/1995. 17 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2024.
Art. 123. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que, tendo ou não retornado à atividade, apresentar doença profissional ou do trabalho relacionada com as condições em que antes exercia a sua atividade, terá direito à transformação da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda às condições desses benefícios.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
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